ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12-9-1991.

Aos doze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Solene da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, conforme o Requerimento de nº 24/91 (Processo nº 143/91), de autoria do Vereador Leão de Medeiros. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Vereador Omar Ferri, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre; Doutor Geraldo Nogueira da Gama, Secretário de Estado da Justiça; Senhor Carlos Rampanelli, Presidente da AMAPERGS; Senhor Luís Alfredo Paim, Superintendente da SUSEPE; Senhor Vicente Fontana Cardoso, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais; Senhor Firmino Sá Cardoso, representando a Associação Rio-Grandense de Imprensa, e o Vereador Leão de Medeiros, 1º Secretário e proponente da solenidade. Após, o Senhor Presidente pronunciou-se acerca da homenagem, ressaltando o dia-a-dia desses servidores e do convívio dos mesmos com a violência das grandes cidades. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Leão de Medeiros, em nome das Bancadas do PDS, PCB, PL e PMDB, reportou-se à homenagem dizendo que essa classe de servidores corre o risco de vida diariamente para proteger os cidadãos. Referiu-se, ainda, sobre projeto de lei de sua autoria em que denomina via pública com o nome de Pedro Bittencourt, em homenagem ao servidor penitenciário falecido em motim de detentos. O Vereador Cyro Martini, em nome da Bancada do PDT, rendeu homenagens à classe dos servidores penitenciários, pessoas responsáveis pela segurança dos cidadãos de nosso Estado, ressaltando a importância da vigilância aos presos. Exigiu justiça na remuneração dessa categoria, encarecendo ao Senhor Secretário de Justiça a concessão de benefícios a altura do desprendimento dessa classe. O Vereador Edi Morelli, em nome da Bancada do PTB, referiu-se aos pronunciamentos anteriores, dizendo que ambos Vereadores reportaram-se à solenidade com muita propriedade, tendo ele muito pouco para acrescentar. Reportou-se ao projeto de lei de sua autoria, que denomina Rua Carlos da Silva uma via pública, em homenagem ao agente penitenciário que morreu no cumprimento do dever. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, teceu comentários acerca das reivindicações e da luta dessa classe, ressaltando o apoio de sua Bancada, bem como de seu Partido. Disse, ainda, que essa é uma das atividades da Polícia Civil mais difícil de realizar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Israel Ribeiro Trindade, Presidente do SINDIPEN, do Senhor Rui Pereira Lopes, representante dos Diretores e Administradores de Presídios, da Senhora Marisa Machado Antunes, Presidente da Associação dos Funcionários Papiloscopistas, do Delegado Valmi Teixeira, e do Senhor Cláudio Braga, Chefe da Inspetoria Penitenciária. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Campanelli, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa em nome daqueles que não puderam comparecer nesta Câmara Municipal. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Geraldo Nogueira da Gama, que falou em nome do Governador do Estado, acerca da justeza da homenagem prestada, hoje, por este Legislativo, ressaltando os acontecimentos ocorridos na Penitenciária de Jacuí, com a morte de um agente penitenciário. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Cyro Martini, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Solene, que visa a homenagear o Dia do Servidor Penitenciário, conforme Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.

Tenho a honra de presidir esta Sessão Solene, sou Vice-Presidente da Casa, mas hoje Presidente, visto o Ver. Antonio Hohlfeldt ter assumido a Prefeitura Municipal.

Tenho a honra de convidar para fazer parte da Mesa o Sr. Geraldo Nogueira Gama, Secretário Estadual da Justiça, representando o Governador do Estado; o Sr. Carlos Rampanelli, Presidente da Amapergs; Sr. Luís Alfredo Paim, Superintendente da Susepe; Sr. Vicente Fontana Cardoso, Diretor do DEP; Sr. Firmino Sá Cardoso, representando a ARI.

Registramos, ainda, as presenças, no Plenário, do Sr. Israel Ribeiro Trindade, Presidente do Sindipen; do Sr. Rui Pereira Lopes, representante dos Diretores e Administradores de Presídios; da Srª Marisa Machado Antunes, Presidente da Associação dos Funcionários Papiloscopistas; também, do Delegado Valmi Teixeira, nosso particular amigo, que nos honra com a sua presença; e do Sr. Cláudio Braga, Chefe da Inspetoria Penitenciária.

A Mesa se sente honrada, não só com a presença das autoridades, mas também das senhoras e senhores que hoje vieram homenagear o Dia do Servidor Penitenciário.

Como Presidente da Casa, Presidente temporário, tenho a honra de declarar aberta a Sessão de hoje e de dizer aos senhores que esta Casa se junta aos Vereadores aqui presentes, principalmente ao Ver. Leão de Medeiros, que requereu esta solenidade, e, em nome da Casa, abraça a todos os senhores presentes. De vez em quando, penso e imagino os dias que nós estamos vivendo: dias de agruras, de dores, de sofrimentos, de agonias, em que o setor desse conglomerado todo está passando por uma crise, pode-se dizer fantástica, e que diz respeito à violência que domina amplamente todos os setores da vida nacional. Depois de um primeiro enfrentamento com o que há de pior em matéria de criminalidade, que é feito pelas Polícias Civil e Militar, cabe ao monitor e ao agente penitenciário, praticamente, o convívio de todos os dias, de todas as horas, muitas vezes dias e noites arriscando a própria vida; muitas vezes, morrendo no exercício de suas funções, como muitas vezes ocorreu em nosso Estado, enfrentando motins, enfrentando com a própria vida todos esses riscos que se ligam, que se juntam à atividade dos monitores e dos agentes penitenciários. Portanto, em nome da Casa, em nome dos Vereadores que têm assento nesta Casa, a Presidência em exercício abraça a todos os senhores, desejando a todos muitas felicidades, e passa a dar início efetivo da Sessão de hoje, informando que serão oradores nesta solenidade: o Ver. Leão de Medeiros, que falará pelas Bancadas do PDS, PMDB, PCB e do PL; o Ver. Cyro Martini, que falará pela Bancada do PDT; o Ver, Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT; e o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do PTB.

A Mesa tem a honra de passar a palavra ao Vereador requerente desta homenagem, Leão de Medeiros, que se manifestará em nome das Bancadas do PDS, do PMDB, do PCB do PL.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: (Menciona os componentes da Mesa.) Minhas senhoras, meus senhores, Srs. Vereadores. Este é um momento feliz. O dia do reencontro. A hora em que a Cidade, reverentemente, se curva para agradecer, com justiça, o trabalho que o servidor penitenciário vem realizando por nossa gente. Dia 12 de setembro é a data em que a sociedade registra, assinala e homenageia a passagem do Dia do Servidor Penitenciário e quando nos faz lembrar o quanto a classe já conseguiu, em apenas um ano, para se fazer ouvir, se fazer sentir nos seus reclamos e nas suas reivindicações. Mas ainda falta muito, muito ainda temos que caminhar.

Recordamos, com tristeza, que há seis anos, num 12 de setembro, a tragédia de Caxias do Sul marcou indelevelmente a classe, com a morte violenta de dois dos seus mais dignos representantes: Jorge Luiz Rodrigues e José Carlos dos Santos. Mas foi, no entanto, este drama, esta tragédia do ônibus de Caxias do Sul que marcou com sangue nossos homenageados de hoje e fez com que conquistássemos e conseguíssemos uma data: por decreto governamental, de 4 de fevereiro de 1991, 12 de setembro passou a ser o Dia do Servidor Penitenciário. Nasce, igualmente, neste mês de alegria e de flores, “O Berro”, o veículo informativo da classe penitenciária, o jornal do Sindipen, o Sindicato dos Servidores do Quadro dos Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, onde se assentam as reivindicações e os protestos da classe. Seu título indica tudo: é um grito, um tubo acústico para os ouvidos até hoje surdos de alguns administradores.

E devemos gritar, sim! Imperioso se torna a constância do protesto, o martelar contínuo na busca das mais caras reivindicações, há muito reclamadas e não atendidas: a isonomia salarial, a eterna superlotação dos presídios, o constante suplicar por melhores condições de trabalho, os baixos vencimentos e a crônica insuficiência de pessoal.

Cumpre ao Estado reconhecer a importância dos que são realmente importantes. E são, indiscutivelmente, importantes, imprescindíveis e especiais os agentes e monitores penitenciários.

Muitos são mortos a sangue-frio, com selvageria, outros tantos já foram assassinados em motins nos labirintos das penitenciárias e não mereceram o protesto dos defensores dos direitos comuns. Mal e mal receberam a singela lembrança de seus chefes, mas permanecem na memória de seus colegas, amigos e familiares. Aqui fora nós vivemos em permanente sobressalto: a guerra do trânsito e a violência das ruas. Aqui, constantemente, a nossa vida está em perigo. Há temores, há desespero e angústia. Mas ninguém está mais exposto ao risco da violência do que os monitores e os agentes penitenciários.

Tenho, aqui, procurado fazer eco a esta parcela de servidores que tenho a honra de incluir entre os meus irmãos de origem, pois policiais e agentes estão indissoluvelmente unidos. Tenho tentado algum benefício, através de emendas a projetos que já beneficiam outras classes, estou buscando proporcionar aos servidores penitenciários, pelo menos, a passagem gratuita nos transportes coletivos de Porto Alegre. É pouco, muito pouco para o muito que esta classe realiza. Contudo, pretendo prosseguir e continuar lutando em torno de seus justos reclamos e das reivindicações com as quais fraternalmente me identifico.

Agente Pedro Rodrigues Bitencourt – dei entrada, esta semana, a um projeto de lei denominando – singela homenagem a um agente que também tombou no cumprimento do dever – dando nome a uma rua de Porto Alegre. Lembro com carinho e emoção Pedro Bitencourt.

Claro está que muitas de suas reivindicações estão vinculadas a uma política penitenciária obsoleta ou inexistente, com as falhas berrantes como as que ora apresentam. Não é tarefa fácil, mas não é impossível. Há mais de trinta anos, em sua obra “Instituições do Direito Penal”, o ilustre professor e doutrinador Basileu Garcia afirmava sobre a questão: “O Código Penal reclama, na matéria da execução da pena, meticulosas disposições subsidiárias, de cunho administrativo, de cuja orgânica elaboração não se tem cuidado com o necessário afinco”.

Passaram-se três décadas e quase nada se fez. O Código Penitenciário ainda é um sonho. Os mesmos problemas, no longo do tempo, se cristalizaram. Não se modernizam nossas penitenciárias, não se evita sua superlotação, não se protegem os que nelas trabalham. Agora mesmo, quando redigia estas palavras de saudação, ficava ciente de mais uma violência entre as tantas cometidas contra servidores penitenciários: um agente penitenciário é a mais recente vítima da classe, segundo o noticiário hoje divulgado. Felizmente, assaltado, mas identificada sua atividade profissional as conseqüências poderiam ser outras.

Estou certo, contudo, que já se constituiu muito neste último ano: o Sindipen é uma realidade, o jornal “O Berro”, também. E, acima de tudo, está mantida a vigilante e operosa consciência da classe através da Amapergs. Tenho certeza, igualmente, que não vamos nos deixar abater por percalços, por dificuldades sem conta. Não se ignora que ainda existem no Rio Grande do Sul vinte estabelecimentos penais sem agentes femininas, quarenta estabelecimentos sem viaturas, seis sem telefones, e mais de 750 vagas para agentes para atenderem 87 estabelecimentos prisionais e 8.500 presos. É uma dura realidade e uma feia imagem.

Mas não vamos recuar, não obstante estes complexos problemas a serem enfrentados pelo digno Secretário da Justiça. Não vamos nos abater diante de dados tão desalentadores. Continuaremos, se Deus quiser, a nos encontrarmos a cada dia 12, quando a primavera começa a explodir, como a anunciar tempos melhores e menos tristes. E, a cada reencontro nosso, haveremos de examinar o passado e olhar o futuro com a mesma esperança de quando começávamos sem quase nada. Agora, já temos uma data – o 12 de setembro –, uma associação forte, um jornal, a representação sindical, mas, acima de tudo, o pujante espírito de classe, a vontade indômita de construir, de crescer, de lutar e conseguir as justas reivindicações e os mais angustiantes anseios.

Saúdo a classe dos servidores penitenciários com a certeza de uma ampla e total vitória em todos os setores. Tenho fé que se tornarão sensíveis nossos administradores. Acredito em dias melhores. Estaremos aqui sempre dispostos a atender a todos os seus pedidos. E ao folhear o seu jornal – O Berro –, há um título que diz tudo: “Lutemos para que ouçam a nossa voz”.

Nesta luta esta Casa esta perfilhada. Nela nos engajamos com todas as nossas forças e cheio de esperanças. E tenho a mais absoluta convicção que a Cidade, hoje, neste 12 de setembro, manifesta aqui nesta singela homenagem, gratidão imensa e reconhecimento justo por todos os senhores.

Minha homenagem, neste 12 de setembro, aos agentes e monitores penitenciários, especialmente à sua vibrante entidade de classe, a Amapergs, na pessoa de seu Presidente, Carlos Rampanelli, seus Diretores, e a gratidão de Porto Alegre por seus préstimos inestimáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Delegado José Valnei Teixeira representa, nesta oportunidade, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. Está presente, também, o Sr. Rui Cláudio Cunha, que é assistente do Dr. Geraldo Nogueira da Gama, que é o nosso Secretário de Justiça.

Com a palavra o Ver. Cyro Martini, pela Bancada do PDT.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Ver. Omar Ferri; Ex^mo Sr. Dr. Geraldo Nogueira da Gama, distinto Secretário da Justiça do Estado, representando, nesta oportunidade, o Sr. Governador do Estado Dr. Alceu Collares; Il^mo Sr. Carlos Rampanelli, digno Presidente da Amapergs; Sr. Luís Alfredo Paim, caro Superintendente da Susepe; Sr. Vicente Fontana Cardoso, Diretor do DEP; Sr. Firmino Sá Cardoso, jornalista, digno representante da ARI; distinto Osmair, Vice-Diretor da Penitenciária Estadual; Senhoras representantes da Associação de Papiloscopistas; Delegado Valnei Duarte Teixeira, representando a Associação de Delegados; senhores e senhoras. Desculpem-me aqueles que não enumerei, pois a memória não é tão profunda.

Para nós sempre é motivo, por um lado, de satisfação por poder trazer a palavra da nossa Bancada em ocasiões como esta, quando se presta uma homenagem justa a uma classe laboriosa do Estado e que pertence a esse complexo maior no qual se inserem todos os dispositivos destinados à segurança. Mas, por outro lado, ainda não temos condições plenas para dizer que estamos aqui apenas para cantar alegrias, para dizer apenas estamos comungando com a satisfação desta classe. Por quê? Porque nem todos os problemas cruciais, fundamentais, não foram ainda satisfeitos, e, em assim sendo, é óbvio que nós, da Polícia Civil, da Brigada, da Susepe, desses órgãos que estão dentro desse complexo de combate à violência e à criminalidade, não podemos calar a nossa voz e deixar de dizer que o Estado tem que olhar com mais justiça, com mais eqüidade para este pessoal, para nós, que estamos dentro deste universo. Como é que vamos remunerar um cidadão que dedica a sua vida a cuidar de um presídio, a estar vigilante e atento aos movimentos dos presos, muitos dos quais facínoras, e parcela que a sociedade queria outro destino, e eles têm que estar lá o dia inteiro, atentos, cuidando 1.500 presos na penitenciária de Porto Alegre, quantos homens a cuidar desses 1.500, um terço dos quais é constituída de gente cuja violência já não tem limites. Quantos a zelar, a cuidar? Seis agentes, quando muito doze, e isso demonstra o heroísmo, o valor dessa gente que está lá na Penitenciária da Aparício Borges, ou que está lá em São Jerônimo e Charqueadas, ou lá no fundo da São Pedro.

Então, este é um dado que nós temos que trazer para o Governo, eis que esta gente precisa ser bem remunerada. Remunerada? Deve ser remunerada com justiça, à altura do sacrifício, do desprendimento, da abnegação àquela causa, isso é uma causa, não é um serviço, emprego.

Então, me parece que devemos deixar registrado nos Anais da Casa este tipo de manifestação, que os senhores não podem fazer, mas eu posso e devo em nome de vocês fazer. Eu creio que as condições de trabalho, se entrarmos na penitenciária, vamos ver que são salas nuas, despidas do conforto que aquele pessoal que lá está deveria ter, no meu entendimento. Hoje, já dispõem de uma certa frota para atender a necessidade de transporte de presos, felizmente, mas nem sempre foi assim; ontem tive que andar de carro, mas, se fosse no meu tempo, iria de bonde para levar o preso; felizmente hoje já tem. E tenho certeza absoluta de que o Secretário, Dr. Gama vai dar os recursos, Ver. Leão de Medeiros, de que nós precisamos, e ele vai dar, tenho certeza. Posso avaliar esta assertiva, porque não é possível se fazer a atividade, não apenas a de vocês, mas a policial de um modo geral, sem recursos, sem meios; a violência, a criminalidade, ela não tem mais limites. Hoje, se nós tivéssemos que pagar até para pessoas que ficam retidas dentro de prisões por causa desta detenção, desta cláusula, nós teríamos que pagar mais de 50% da população do Rio Grande, que hoje estão presas em suas casas.

Então, nós temos que olhar para isto e temos que encontrar soluções. O cidadão seja lá na vila mais humilde, mais simples, lá da ocupação, lá da invasão, lá do fundo de Porto Alegre, ou até no centro, onde reside a elite e os privilegiados. A situação da violência é incontrolável, hoje, ou é incontrolada, e nós temos que apontar isto aí para encontrar soluções e nós estamos dispostos a ajudar naquilo que pudermos para encontrar soluções.

Essas discussões em torno de problemas administrativos que há dentro da organização policial, isso aí não conduz àquilo que nós precisamos realmente, destinar um esforço policial que é para o combate à criminalidade. É claro que minha Bancada, o meu Partido, sabe que não reside na violência a causa da criminalidade pura e simplesmente, mas que, por trás disso, há toda uma situação de miséria, calcada por uma injustiça sobre a qual nós temos que adotar providências, e que vai, certamente, se não for controlada, abarrotar cada vez mais os presídios. Nós temos que encontrar soluções para as dificuldades, para que as pessoas tenham condições do emprego que as remunere à altura, de modo que elas possam atender as suas obrigações, e um salário que seja digno realmente. Enquanto nós não encontrarmos isto, nós vamos ter dificuldades, e os presídios estarão cada vez mais abarrotados. Não que na miséria resida a razão absoluta da violência, eu nunca diria isto, mas é fator, sem dúvida, para que cresça mais a violência. Se fosse por aí, nós não teríamos tanta violência no trânsito como temos, porque ali a grande maioria ou a maioria não são pessoas tão necessitadas, tão carentes, sob o ponto de vista econômico. E noutros campos também não teríamos crimes praticados dentro da camada das elites, dos privilegiados, onde os crimes mais hediondos são praticados.

Fica aqui o nosso abraço, a nossa saudação a essa classe operosa que se prende nos presídios para ali pôr em exercício o seu desejo, não de cuidar aqueles presos, mas de colaborar com a sociedade para trazer, se não todos, mas parcela considerável deles, para a convivência humana, digna e respeitosa.

Por isso, neste dia, os senhores e as senhoras que se dedicam aos misteres penitenciários merecem o aplauso e o abraço da Bancada do Partido Democrático Trabalhista desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença, no Plenário, do Ver. Ervino Besson, do PDT.

A manifestação do PTB será feita pelo Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Ver. Omar Ferri. Permita-me quebrar o protocolo e saudar os componentes da Mesa, juntamente com todos os senhores e senhoras presentes, neste ato, ato festivo como acho que é toda Sessão Solene.

Não poderia me furtar o direito de usar desta tribuna, nesta oportunidade, pelo afeto, carinho, respeito e admiração que tenho pelos agentes penitenciários, que no meu ponto de vista passam a ser também apenados, porque ficam lá dentro dos presídios, alheios a tudo o que acontece aqui fora.

Já foi dito quase que tudo, através dos dois Vereadores que me antecederam, que com muita propriedade colocaram os problemas da classe, pois são dois delegados, e melhores do que eu para colocar os problemas desta classe sofrida. Esta classe que entra governo e sai governo e não é reconhecida como deveria ser. Talvez eu, que não pertenço à classe, conheço-a muito bem pelos anos de atividade profissional como repórter policial, conheço também a fundo os problemas do dia-a-dia que os senhores e as senhoras agentes penitenciários enfrentam. Há bem pouco tempo perdemos três agentes penitenciários na Penitenciária Estadual do Jacuí, naquele motim onde uma agente penitenciária era minha parente. Hoje, dia 12 de setembro, o Ver. Leão de Medeiros colocou muito bem, em 1985, morriam dois agentes penitenciários no interior de ônibus de Caxias do Sul. E vejam os senhores e as senhoras a coincidência: um dos agentes mortos foi homenageado através de uma homenagem póstuma, dando-se o nome de uma rua. E há outro. Fui procurado pelo Presidente da Associação dos Moradores da Vila Clarel para mais uma homenagem a um agente penitenciário que tombou no cumprimento do dever. O Adilson, meu particular amigo, me disse que o José Carlos também merecia uma homenagem. É claro que merece. E o que eu trouxe aqui não é um discurso, é o espelho da Sessão desta Casa para amanhã, e o terceiro Projeto na Ordem do Dia a ser votado é o Projeto de minha autoria, que leva o nº 134/91, que denomina Rua José Carlos Batista dos Santos um logradouro público.

Vejam os senhores a coincidência, praticamente seis anos depois o José Carlos recebe uma homenagem, não minha, porque um Vereador tem que entrar com a proposição, mas a homenagem é feita através de todos aqueles que votam a favor do projeto – e tenho certeza de que será uma votação unânime – a exemplo de outras ocasiões, porque nós, Vereadores, representamos o povo. Então, esta homenagem não é minha, não é de nós, Vereadores, é uma homenagem do povo de Porto Alegre a um agente penitenciário que morreu no cumprimento do dever.

Portanto, Sr. Presidente e senhoras e senhores convidados, em nome do meu Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, o qual represento neste momento, recebam todo os senhores o nosso reconhecimento, o nosso abraço pela passagem desta data, e tenho certeza de que, a despeito das péssimas condições de trabalho dos senhores, eu diria até das péssimas condições de vida que dão aos senhores, pelos miseráveis salários que os senhores recebem, a despeito disto tudo os senhores e as senhoras têm a gratidão e o reconhecimento daqueles que têm o bom senso do cérebro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima Bancada a se manifestar será a do Partido dos Trabalhadores. Em nome dela falará o seu Líder nesta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: (Menciona os componentes da Mesa.) Demais autoridades presentes, Srs. Vereadores, senhoras e senhores homenageados. Nós, em nome da Bancada do PT, fizemos questão de usar a tribuna para também, de viva voz, fazer esta saudação simples, singela, que poderíamos ter delegado, como tem acontecido em outras oportunidades, com outros tipos de eventos, ao Vereador autor da proposta que muito oportunamente, com muita felicidade fez essa proposta, ao Vereador Leão de Medeiros. Mas fizemos questão porque nós estamos homenageando, eu acho que pela primeira vez, uma categoria profissional que nós consideramos tem um trabalho dos mais difíceis. Eu, sinceramente, não me imagino, não me imaginaria como cumprir as tarefas que os senhores têm que cumprir no dia-a-dia de uma penitenciária, ou nesse setor, que é um setor para onde convergem, quem sabe, os problemas mais agudos da sociedade. Isso quer dizer que os resultados dos problemas difíceis que acontecem no nosso meio social acabam lá, e aí tem que haver alguém que administre essa questão, que tente recuperar pessoas que, às vezes, parecem irrecuperáveis. E nós achamos que essa é uma função dificílima, e que a gente tem que ter um respeito muito grande pela categoria, pelos profissionais que trabalham nesse setor. Os discursos do Ver. Leão de Medeiros, do Ver. Cyro Martini, que são do ramo, são especialistas e conhecem mais do que nós esse assunto, no discurso do Ver. Edi Morelli, que como eu não é delegado, são pessoas que conhecem e nos trazem informações, não são pedidos de informações, são fatos que eles nos transmitem e fazem-nos conhecer melhor como funciona todo o trabalho da Polícia e, fundamentalmente, o caso dos penitenciários.

Estamos atentos, como Partido e Bancada, às reivindicações feitas pelos funcionários da área. Sabemos o quanto está sendo difícil para o setor do Estado ou Município, assim como no privado, atender as reivindicações salariais, melhorias de condições de trabalho, principalmente nessa área. Mas, sem reivindicar, sem lutar, sem união, sem órgãos representativos da categoria que nos levem a essa luta, essas questões também não serão resolvidas. Temos, como questão prioritária, o apoio aos trabalhadores nas suas reivindicações por melhores salários, melhores condições de vida, as quais, por conseqüência, farão com que existam melhores condições para o País. Quanto melhor estiverem as categorias profissionais atendidas e sua dignidade respeitada em termos fundamentais, melhor será para todos nós. Então, a nossa saudação para todos os senhores e senhoras, nosso respeito, em nome do Partido dos Trabalhadores. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja, também, com muita honra, quebrar o protocolo na tarde de hoje. Encontram-se entre nós os Vereadores que representam exatamente a classe policial, a classe penitenciária, enfim, para esta Casa a própria segurança. E eu posso dizer aos senhores que nos representam na Segurança Pública no Rio Grande do Sul, que temos também os Vereadores Edi Morelli e Ervino Besson. Dois oradores ainda faltam para que a solenidade se complemente, o Sr. Carlos Campanelli e o Dr. Geraldo da Gama. Eu gostaria de, neste final de Sessão, falar do meu grande amigo, companheiro de escritório, companheiro de jantas, de almoço, sou padrinho de casamento do Geraldo. É muita honra tê-lo ao meu lado hoje, honra para mim, e, além de Secretário, representa também o Governador do Estado. Mas eu quero dizer aos senhores que eu devo destacar a classe daqueles que trabalham na Segurança Pública. Como o Ver. Leão de Medeiros faz parte da Mesa e é o nosso 1º Secretário, eu convido o Ver. Leão de Medeiros para presidir a Sessão, antes que se encerre, com muito prazer. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Agradeço em meu nome, e certamente em nome do Ver. Cyro Martini as palavras elogiosas do Ver. Omar Ferri.

Com a palavra o Presidente da Amapergs, Sr. Carlos Rampanelli.

O SR. CARLOS RAMPANELLI: Ex^mo Sr. Dr. Leão de Medeiros, dirigente da Mesa neste momento; ao Dr. Omar Ferri também a nossa saudação; Ex^mo Sr. Dr. Geraldo Nogueira da Gama, Secretário Estadual de Justiça, neste ato representando S. Exª o Sr. Governador do Estado; Il^mo Sr. Dr. Luís Alfredo Paim, nosso Superintendente; Il^mo Sr. Dr. Vicente Fontana Cardoso, Diretor do nosso DEP; Il^mo Sr. Dr. Firmino Sá Cardoso, representante da ARI; aos Vereadores que muito nos honraram aqui com as suas palavras, que são um incentivo para a nossa classe, Dr. Leão de Medeiros, Dr. Cyro Martini, Dr. Edi Morelli, Dr. Clovis Ilgenfritz da Silva; aos representantes das associações da Polícia Civil, ao Delegado Dr. Valnei, que é representante da Associação de Papiloscopistas; demais colegas e companheiros.

Permitam, neste momento, fazer um destaque a um colega nosso, já aposentado, da velha guarda das penitenciárias, da fase heróica das penitenciárias, o colega Alípio Cabral. Pediria que ele se levantasse para que todos pudessem conhecê-lo.

(O Sr. Alípio posiciona-se em pé.) (Palmas.)

O SR. CARLOS RAMPANELLI: É o legítimo agente penitenciário forjado na luta que muito trouxe para os novos agentes e monitores formados a partir de 1970 e 1971, pela Escola Penitenciária. O exemplo dele nos norteou nesses vinte e um anos da nossa Amapergs. (Lê.)

“Inicialmente, eu quero agradecer em nome de todos os meus colegas aqui presentes, os ausentes e, principalmente, os já falecidos, que nunca receberam esta homenagem em vida. Quero agradecer a esta egrégia Casa do povo porto-alegrense, de modo especial ao ilustre Ver. Dr. Leão de Medeiros, pela iniciativa de nos homenagear neste dia em que pela primeira vez se comemora, oficialmente, o Dia do Servidor Penitenciário.

Todos nós sabemos que há muito pouco para se comemorar, mas muito para refletirmos sobre a situação em que se encontram as nossas prisões, bem como os servidores que nelas atuam. E é exatamente isso que procurarei fazer nesta rara oportunidade que nos é dada para levantarmos a nossa voz, a fim de que a classe penitenciária possa ser ouvida.

O Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul vem vivendo uma situação de aguda crise desde o ano de 1985, que se agravou com os motins de 1987 e 1988, ocasiões estas em que morreram tanto funcionários, como também apenados.

Esta situação é decorrente de uma série de fatores que vêm se acumulando ao longo do tempo. Em decorrência, nos últimos anos, tem-se instaurado um processo de desprestígio do penitenciarismo gaúcho, caracterizado pelo caos administrativo dos profissionais penitenciários de carreira, desgaste e descrédito público nas instituições penitenciárias. Esse processo se agravou pela condução política equivocada em relação ao setor, caracterizada pela falta de definição, improvisamento, carência de planejamento e de orientação filosófica, culminando com o desmoronamento da estrutura administrativa, levando até a uma desmoralizadora, inconstitucional e equivocada intervenção da Brigada Militar em algumas de nossas prisões.

É urgente, portanto, a busca de providências que possam contribuir para a reversão e solução deste quadro. É de fundamental importância que, neste momento, o corpo de funcionários do Sistema Penitenciário, que heroicamente tem conduzido e mantido o Sistema, apesar de todas as dificuldades, não permaneça impotente ante a decretação de sua inadimplência e se mobilize fazendo ouvir a sua voz.

O servidor penitenciário, através de sua convivência diária com os problemas penitenciários, na frente de batalha que é o interior dos presídios, mais do que ninguém conhece a problemática existente e por onde passam as soluções. Inúmeros trabalhos, relatórios, estudos têm sido elaborados e apresentados, apontando os problemas e propondo soluções, sem que lhes tenha sido dada a merecida atenção, sempre esbarrando na alegada falta de recursos, que outra coisa não é que reflexo da negligência em relação ao problema penitenciário, que, por lidar com seres humanos marginalizados, tem sido ele também marginalizado, penalizando duplamente os seres humanos entregues a sua custódia.

Sabemos que o problema ultrapassa a simples destinação de recursos materiais – embora estes sejam pré-requisito indispensável –, mas depende de uma política e filosofia de trabalho séria, adequada à realidade, competente e eficiente.

Os servidores penitenciários têm conhecimento e competência para gerir, manter e conduzir o Sistema Penitenciário da forma como a sociedade espera e como a nossa Constituição Estadual determina: fazendo a contenção do criminoso e promovendo a sua ressocialização quando possível, devolvendo a cidadania ao homem que foi dela expropriado pelas suas condições de nascimento ou de vida. Esta tarefa não é impossível, e a classe penitenciária saberá levá-la a cabo, desde que sejam criadas as condições adequadas, desde que sejam fornecidos recursos materiais e humanos compatíveis com a sua amplitude e complexidade. Não queremos simplesmente fazer críticas inconseqüentes, mas apresentar, também, propostas de soluções e fazer um auto-exame das falhas que porventura nos competem e de como poderemos melhorar o nosso próprio desempenho e a nossa eficiência funcional.

Devemos isto a nós mesmos! Devemos isto à sociedade que nos confiou uma tarefa valorosa! Devemos isto, acima de tudo, aos nossos companheiros que perderam suas vidas no exercício do dever, e aos que passam suas vidas exercendo uma profissão espinhosa e extremamente difícil – embora não devidamente valorizada –, exercida em condições de trabalho abjetas e desumanas.

Porém, mais que o dever de propor, temos o direito de exigir que nos dêem condições de fazer o que precisa ser feito, que nos dêem condições de realizar aquilo que a sociedade exige e espera de nós. E, para colaborar com a reestruturação do Sistema Penitenciário, vamos enumerar algumas das áreas-problema há muito tempo detectadas: inexistência de uma política penitenciária clara e definida; desrespeito à dignidade humana de presos e funcionários; falta de investimento no aperfeiçoamento do servidor; falta de planejamento, substituído pela improvisação; falta de condições mínimas para a execução do trabalho técnico-científico; número insuficiente de funcionários, principalmente de agentes penitenciários; necessidade de um estatuto específico para o servidor penitenciário; superpopulação carcerária; morosidade na avaliação da situação jurídico-legal dos apenados, impedindo-os de obterem os benefícios a que têm direito no devido tempo; falta de condições para um trabalho produtivo do preso; não valorização do trabalho do servidor penitenciário; mau encaminhamento político-gerencial da questão penitenciária; desintegração entre o trabalho de segurança e de ressocialização; falta de recursos em geral, mas principalmente para a Escola do Serviço Penitenciário cumprir com sua finalidade, que é preparar o servidor de forma continuada, pois nem os programas de tratamento mais expressivos, nem os estabelecimentos penais mais perfeitos podem levar a uma melhoria do preso sem pessoal à altura desta missão. O pessoal, no Serviço Penitenciário, se não é tudo, é quase tudo.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de passar a palavra ao Secretário da Justiça, Dr. Geraldo Nogueira da Gama.

O SR. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA: Ex^mo Sr. Ver. Leão de Medeiros, Presidente dos trabalhos; Ver. Omar Ferri, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srs. Vereadores; senhores componentes da Mesa; senhores representantes de entidades associativas, servidores penitenciários, principalmente a Amapergs, Sindipen, Sindispejus; senhores e senhoras.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do seu Governador, Dr. Alceu Collares, comparece a esta solenidade para a ela se associar e dizer da justeza desta homenagem. É um ato decidido realizar pelo local mais adequado possível, que é a Casa do povo de Porto Alegre, que é a Câmara Municipal de Vereadores.

Nós, do Governo do Estado, nos associamos a esta homenagem justa para com aqueles que, como muito bem foi referido pelos Srs. Vereadores que ocuparam a tribuna, pelo Sr. Presidente da Amapergs, profissionais que labutam em uma das partes mais espinhosas das atividades de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós compreendemos a situação em que se encontra o servidor penitenciário, e tanto compreendemos que um dos momentos, eu devo referir aos senhores, mais chocantes que enfrentei desde que assumi a Secretaria de Estado da Justiça, foi a leitura do inquérito que se produziu em decorrência dos acontecimentos do Presídio Estadual do Jacuí, da PEJ. E dentro desse processo, desse inquérito, uma página, um depoimento de um servidor, chefe de família, honrado, que servia de refém dos apenados quando ele refere ter ouvido um policial, da força policial que invadia aquele recinto, naquela situação catastrófica, calamitosa, com um revólver apontado na sua cabeça, o apenado gritando que a polícia se mantivesse fora senão eliminaria a vida daquele servidor, e a polícia, lamentavelmente, por aquele cidadão, também num momento irrefletido que só a violência explica, disse que continuaria, porquanto se tratava de um servidor penitenciário que nada mais fazia do que a sua obrigação de morrer, por isso ser a conseqüência direta do exercício da sua atividade.

Isto me chocou profundamente quando li, e devo dizer aos senhores que, a partir dali, me conscientizei da necessidade de nós estimularmos a compreensão do serviço prestado pelo servidor, a compreensão pela sociedade da essencialidade desse serviço. Nós, além disso, verificamos também que os nossos jornais, lamentavelmente, quando falam do agente penitenciário, é normalmente em desabono dele, como se ali só se praticassem as coisas de demérito, esquecendo-se, olvidando-se daquele trabalho diuturno, aquele trabalho pesado, com foi bem referido pelos Srs. Vereadores, custa a crer até que a pessoa se disponha a assumir, como bem referiu o Ver. Clovis Ilgenfritz, em cargo tão espinhento.

Então nós, do Governo do Estado, que estamos assumindo há seis meses, estamos conscientes dessa situação, da bravura do nosso servidor penitenciário, e também não estamos esquecidos da situação de penúria com que se defronta no seu dia-a-dia, porque nem a compensação de um salário justo ele tem. Então nós queremos, neste momento, dizer aos senhores servidores penitenciários, em nome do Governador Alceu Collares, que realmente o Estado do Rio Grande do Sul, a sociedade gaúcha, conta com o agente penitenciário, que já fez além da sua própria obrigação, que se sacrifica dia-a-dia em condições de insalubridade, de absoluta periculosidade e sem o mínimo de justiça em sua remuneração. Mesmo assim, considerando a situação em que o Estado do Rio Grande do Sul se encontra, mesmo considerando o agravamento ainda dessas situações adversas de trabalho, o Governo e a sociedade contam com aquilo que sempre foi o apanágio do servidor penitenciário, que é a dedicação e que também é a reivindicação.

Estamos num momento de negociação, de abertura, de entendimentos. Estamos aguardando que se defina a situação sindical, que tanto aflige o servidor penitenciário, para que tenha seus legítimos representantes para trazer aquilo que foi hoje mencionado: as reivindicações dos servidores penitenciários, porque, a partir desses seis meses desse início, dessa verdadeira moratória que se estabeleceu por circunstâncias impostas, tenho convicção de que teremos condições de melhorar tanto as atividades quanto as remunerações dos servidores penitenciários. Os Senhores estão representados por suas entidades, vamos negociar, prestigiá-las, e serão – como sempre – recebidas para uma análise conjunta, participativa, trazendo as opiniões, porque ninguém mais do que ele conhece as características de nosso sistema. Estejam certos de que nós, do Governo, ao mesmo tempo em que contamos com a dedicação, também não esquecemos que esta interação servidor-governo, de lá devem e certamente virão as reivindicações que serão muito bem recebidas e muito bem analisadas pelo Governo e decididas juntamente com as entidades que representam os senhores servidores. Mas, nessa oportunidade, nós queremos dizer da felicidade que sente o Governo do Estado com este ato, que este ato significa, justamente por se tratar da Casa do povo de Porto Alegre, o reconhecimento e a homenagem da sociedade da nossa Capital, e absolutamente tenho a certeza que significa também as homenagens aos senhores servidores de toda a sociedade do Rio Grande do Sul, que reconhece o trabalho, que acompanha o trabalho e reconhece também as dificuldades com que este trabalho é executado.

Eu quero agradecer essa oportunidade que o Sr. Presidente dos trabalhos me concede para, em nome do Governador, externar esse sentimento de regozijo com seus servidores penitenciários e dizer, mais uma vez, da convicção do nosso Governo, de que encontraremos o melhor caminho para resolvermos tão penosos e difíceis problemas da classe de servidores penitenciários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença dos companheiros e colegas da Polícia Civil, que prestigiam também este Ato. Com muita honra devolvo a Presidência dos trabalhos ao 1º Vice-Presidente, hoje no exercício da Casa, Ver. Omar Ferri, para encerramento da solenidade.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Nada mais havendo a tratar e agradecendo a presença de todos, principalmente das autoridades aqui presentes, eu declaro encerrada a presente solenidade.

(Levanta-se a Sessão às 18h37min.)

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